Coelho Ramos & Silva Advogados Associados
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 3/2023, que divulga propostas de negociações com benefícios para contribuintes que precisam resolver suas dívidas fiscais.
Essas propostas incluem: entrada facilitada, descontos, prazo alongado para pagamento e uso de precatórios federais para amortizar ou liquidar saldo devedor negociado. A adesão ao programa ficará disponível no portal Regularize até 29 de setembro de 2023, às 19h.
São quatro modalidades de negociações com benefícios e públicos de contribuintes diversos, por isso, é preciso se atentar às condições de adesão. Além disso, o valor das prestações previstas não poderá ser inferior a R$ 25 para o microempreendedor individual e R$ 100 para os demais contribuintes.
Vale destacar que as negociações abrangem apenas os débitos inscritos em dívida ativa da União, portanto, não é possível negociar nessas modalidades as dívidas que estão no âmbito da Receita Federal e nem do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Fonte: PGFN
Conteúdo informativo. Não substitui a análise do caso por um advogado.
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