Coelho Ramos & Silva Advogados Associados
Notícias e artigos sobre decisões dos tribunais, leis e o dia a dia das empresas, escritos para quem precisa decidir.
NotíciasSim. Isso ocorre porque o aumento do valor da pensão alimentícia não depende da melhora das finanças do pai, mas sim da comprovação do aumento das necessidades do filho e da capacidade de custeio pelo alimentante. Esse…
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Direito do consumidorA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é lícita a cláusula contratual que impede a venda a terceiros de milhas obtidas em programa de fidelidade. Para o colegiado, a proibição não viola as normas que…
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Direito imobiliárioA 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou, solidariamente, duas construtoras a indenizarem consumidor por propaganda enganosa de vaga exclusiva em venda de…
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Direito imobiliárioNo cenário do contencioso imobiliário das incorporadoras, é comum deparar-se com ações judiciais movidas por compradores de imóveis residenciais questionando a aplicação da correção monetária nas parcelas do contrato de compra e…
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Direito do trabalhoPara a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), o empregador não é obrigado a assumir os riscos por funcionários legalmente impedidos de trabalhar. Em decisão unânime, o tribunal manteve, assim, a justa…
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Direito do trabalhoNo ano passado, um dos embates mais notáveis entre a Justiça do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal (STF) foi destaque no cenário jurídico. O STF anulou várias decisões da Corte Trabalhista sobre o reconhecimento de vínculos…
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Direito empresarialA 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) manteve a sentença que suspendeu a exigibilidade do PIS e da Cofins incidentes sobre as vendas de diversos produtos de informática e de tecnologia de informática. Além disso…
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Direito imobiliárioEm dois julgamentos de grande repercussão, REsp 1.819.075/RS e REsp 1.884.483/PR, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o aluguel de imóveis por plataformas, como Airbnb, Vrbo e Booking.com, pode ser submetido a…
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Direito empresarial“A sociedade é, de fato, um contrato. Contratos subordinados a objetos de interesse meramente ocasional podem ser dissolvidos à vontade – mas o Estado não deve ser considerado como nada melhor do que um acordo de parceria num…
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Direito imobiliárioNão pode! Isso porque, a legislação brasileira proíbe a exigência de dupla garantia, ou seja, de duas garantias diferentes em um mesmo contrato de locação. Vale explicar que, no contrato de locação, o locador pode exigir do…
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Direito imobiliárioA Vistoria Cautelar de Vizinhança é um procedimento que visa analisar e registrar as condições e características do entorno de um imóvel antes de realizar qualquer intervenção, reforma ou construção. É uma medida preventiva para…
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Direito empresarialA 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o redirecionamento de penhora para outras empresas do mesmo grupo econômico da executada depende de prévia desconsideração da personalidade jurídica. O entendimento foi…
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Direito imobiliárioPara a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito do corretor de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, optarem por condicionar…
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Direito do trabalhoEm decisão unânime, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reconheceu que, apesar da ausência de um registro formal no cartório de imóveis, os atuais donos de um apartamento comprovaram de forma…
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Direito do trabalhoNa última segunda-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a cobrança da chamada contribuição assistencial, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma…
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Direito bancárioA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos…
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Direito do trabalhoEm primeiro lugar, vale explicar que a dispensa por justa causa é a penalidade aplicada ao empregado que comete falta considerada grave o suficiente para romper o elo de confiança entre a empresa e ele ou faltas mais leves, porém…
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Direito tributárioA Receita Federal identificou que 22.754 empresas deixaram de declarar e de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-calendário de 2019. O valor…
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Direito do trabalhoEm decisão unânime, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos e Máquinas do Estado do Pará e Amapá…
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Direito do consumidorEm vigor há dois anos, a Lei 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento, define como superendividamento a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu…
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Direito do trabalhoPor 8 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram derrubar dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015) que tratam de jornada de trabalho, descanso e fracionamento de intervalo dos motoristas. O…
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Direito empresarialO ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas as execuções trabalhistas do país que mirem outras empresas integrantes de mesmo grupo econômico, sem que tenham participado da instrução e apresentado…
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Direito do trabalhoOs desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) estabeleceram o entendimento de que a redução legal da hora noturna, prevista na CLT, deve ser desconsiderada para definição do intervalo…
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Direito imobiliárioA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu recentemente que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser…
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NotíciasO governo federal anunciou na última segunda-feira (05/06) o início do programa temporário de redução de preço dos automóveis e de incentivo à renovação da frota de caminhões e ônibus com mais de 20 anos de uso – nos dois…
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Direito tributárioA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 3/2023, que divulga propostas de negociações com benefícios para contribuintes que precisam resolver suas dívidas fiscais. Essas propostas incluem…
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Direito empresarialPara estar em conformidade com a variedade de regulamentações, as empresas podem adotar as seguintes práticas: 1- Políticas e procedimentos Internos claros: O que pode incluir a criação de códigos de conduta, políticas de…
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Direito imobiliárioA venda de lotes em loteamentos é uma prática comum no mercado imobiliário. Geralmente, os loteamentos são empreendimentos imobiliários que consistem na subdivisão de uma área em lotes, com o objetivo de vendê-los para construção…
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Direito imobiliárioQuando um imóvel é anunciado para venda, é divulgada também a sua metragem. Assim, no momento da entrega das chaves do imóvel, podendo ser casa, sobrado, apartamento, etc., as dimensões deverão fazer jus ao anunciado. No caso de…
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Direito do trabalhoA Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu, por unanimidade, mandado de segurança que anulou a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e derrubou uma ordem de…
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Direito imobiliárioAo manter decisão da 4ª Vara Cível de Piracicaba, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que a existência de eventuais pendências em imóvel alugado não impede a rescisão contratual e…
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Direito tributárioO Projeto de Lei Complementar 43/23, do deputado Gilson Marques (Novo-SC), proíbe a cobrança de tributos sobre as comissões pagas por restaurantes e outros estabelecimentos a aplicativos de entrega, como o Ifood, por exemplo. A…
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Direito do trabalhoO Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, no último dia 20 de março, que as horas extras feitas pelo trabalhador também devem entrar no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e Fundo de Garantia por…
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Direito tributárioA 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo não pode suspender o serviço de emissão de nota fiscal de contribuinte com suposta…
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NotíciasO ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, anunciou, neste fim de semana, que o governo Federal vai lançar o programa “Voa, Brasil”, que prevê redução de preços de passagens aéreas no país. O objetivo é democratizar o…
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Direito imobiliárioA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, caso ocorra atraso na entrega de um imóvel adquirido na planta, e se a cláusula penal moratória do contrato tiver valor inferior ao do aluguel do bem, o…
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Direito do trabalhoA Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa de Curitiba (PR) a pagar integralmente, com adicional de 50%, os intervalos intrajornadas não concedidos a…
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Direito do trabalhoUm enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para a juíza, da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo…
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Direito imobiliárioUm Projeto de Lei (PL) pode regulamentar a locação de imóveis residenciais por temporada feita através de sites e aplicativos, como o Airbnb, por exemplo. O PL 2.474/2019, do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), altera a Lei das…
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Direito tributárioDesde o último dia 1º de fevereiro, os contribuintes já podem aderir ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como “Litígio Zero”. O prazo segue até as 19h de 31 de março e deverá ser realizado no Portal…
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Direito empresarialEm 2022, o Brasil passou a ter mais de 14 milhões de microempreendedores individuais (MEI) inscritos. Por ser uma alternativa simples e fácil para sair da informalidade e garantir maior credibilidade para as empresas no mercado…
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Direito do trabalhoNo último dia 22 de setembro entrou em vigor a Lei 14.457/2022, que institui o “Programa Emprega + Mulheres”, destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho. Dentre outras medidas, a lei flexibiliza a…
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Direito empresarialMuita gente não sabe, mas o significado do termo compliance tem relação com a conduta da empresa e sua adequação às leis, normas e regras. Isso, tanto em relação às leis federais ou às políticas corporativas. Nas empresas, sua…
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NotíciasSegundo a Lei nº 9.029/1995, é proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeitos admissionais ou de permanência jurídica de trabalho. Sendo assim, alguns documentos não podem ser, de maneira alguma…
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NotíciasA Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/11, que declara nulos todos os débitos tributários inscritos na dívida ativa da União com base em um dispositivo da Lei…
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Direito do trabalhoConforme a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, todo empregado tem direito a até 30 dias de férias. No entanto, mesmo sendo um direito do trabalhador, algumas…
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Direito do trabalhoA Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece mecanismos para facilitar o contraditório em perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em caso de…
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NotíciasA Receita Federal publicou, em outubro, uma Instrução Normativa que regulamenta o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e restringe a aplicação dos seus benefícios a empresas diretamente ligadas ao setor de…
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Direito empresarialQuem é Microempreendedor Individual (MEI) e quem é optante pelo Simples Nacional deve estar ansioso pela aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que trata sobre o reajuste do teto de faturamento das categorias e…
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Direito empresarialNos últimos anos, diante do cenário econômico e político, além da pandemia provocada pelo Coronavírus, alguns temas como a reestruturação de dívidas e a recuperação judicial, ganharam destaque na mídia e nas empresas, como…
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Direito empresarialUma clínica de massagem facial e corporal de Florianópolis (SC) anunciava na internet a aplicação de botox, bioplastia, fios de sustentação e entre outros serviços. A clínica foi notificada, pelo Conselho Regional de Biomedicina…
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Direito bancárioA 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de revisão das cláusulas de contrato de financiamento habitacional celebrado entre um mutuário e a Caixa Econômica Federal concluindo que não existiu…
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Direito empresarialA 7ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) acatou o recurso de uma das requeridas e negou o pedido dos autores para que fosse responsabilizada com os demais sócios da empresa pela não…
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Direito do trabalhoA Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou inválida a declaração de vínculo de emprego de corretores de uma seguradora por auditor-fiscal do trabalho. Em maio de 2008, a empresa foi autuada pela fiscalização…
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NotíciasNa Copa do Mundo de 2022, os jogos da seleção brasileira serão transmitidos em dias úteis e em horário comercial, fazendo com que empresas e colaboradores pensem a respeito de folgas, compensações e definições de horários…
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Direito imobiliárioSabemos que o vocabulário jurídico utilizado na formalização de contratos pode tornar a leitura cansativa e deixar a interpretação um pouco confusa para muita gente, ocasionando aquela verdadeira “assinatura sem ler”. No entanto…
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Direito empresarialPara a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se a assembleia geral de credores rejeitar a proposta de alienação de ativo, o juiz da falência poderá autorizar uma modalidade alternativa para a venda do bem – caso…
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Direito empresarialMesmo que a empresa esteja inativa, o empresário deve cumprir a burocracia vigente para não ficar comprometida nos órgãos fiscalizadores e, eventualmente, ver a sua dívida fiscal crescer com o passar do tempo. Portanto, é muito…
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NotíciasA 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que na recuperação judicial a penhora de veículos pertencentes à empresa para garantir o pagamento de multa é da competência do juízo universal do processo de…
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Direito do trabalhoOs eleitores que foram nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais, e os demais requisitados para auxílio nos trabalhos na eleição, serão dispensados do serviço, e terão direito à concessão de folga, mediante…
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Direito tributárioA Receita Federal publicou, em 12 de agosto de 2022, a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial. A portaria estendeu à…
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Direito imobiliárioA atividade desempenhada por um corretor de imóveis foi considerada predominantemente interna pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O colegiado entendeu ainda que havia efetiva supervisão sobre a sua…
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Direito do trabalhoA 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) considerou nulo o contrato de franquia entre uma administradora de condomínios e um administrador em São José (SC). Para o TRT-12, a franqueadora conduzia o…
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Direito do consumidorNeste dia 15 de setembro é comemorado o dia do cliente. Além de agradecer pela confiança em nosso trabalho, também queremos destacar cinco direitos básicos do consumidor imobiliário. Antes de qualquer coisa, precisamos explicar…
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Direito imobiliárioA 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12), no julgamento de ação trabalhista movida pela família de um motorista contra um empresário de Itajaí (SC), entendeu que um apartamento ainda em construção pode…
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Direito empresarialA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a habilitação do crédito e a posterior homologação do plano de recuperação judicial não impedem a rediscussão do seu valor em ação revisional de contrato. A…
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Direito empresarialA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a reforma pretendida por uma construtora em relação a uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), segundo a qual a empresa consentiu validamente com o não…
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NotíciasA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e…
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NotíciasDesde o último dia 16, a propaganda eleitoral já está liberada para ir ao ar. Nas eleições deste ano, os mais de 156 milhões de eleitores irão eleger candidatos aos cargos de presidente da República, governador, senador, deputado…
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NotíciasNo final de julho, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, designou o juízo da Vara de Direito Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre…
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Direito do trabalhoA Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de um representante comercial, de Jaru (RO), contra uma empresa de componentes automotivos, com sede em…
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NotíciasUma família, que em viagem para a Bahia, teve o carro atingido pelo caminhão de uma indústria de eletrodomésticos, ocasionando a morte de uma das passageiras do automóvel, deve ser indenizada. Segundo os autos, o motorista estava…
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Direito do trabalhoA Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que um empresa que atua no cultivo, extração e refino de óleos, condenada a pagar verbas trabalhistas, seja citada do início da fase de execução. Para o colegiado…
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NotíciasA 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma empresa de cosméticos pela violação de uma marca de esmaltes. A ação foi movida pela Vult, grande fabricante de…
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Direito empresarialA 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso de um sócio-administrador de uma microempresa que queria afastar a inclusão de seu nome na execução fiscal e condenar a Fazenda Nacional (FN)…
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Direito imobiliárioA Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de…
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Direito empresarialPara a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a caracterização da sucessão empresarial não exige a comprovação formal da transferência de bens, direitos e obrigações à nova sociedade. Ela pode ser presumida quando…
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Direito imobiliárioA Certidão Negativa de Débito Condominial (CND) é um documento imprescindível quando o assunto é compra/venda de unidade condominial e deve fazer parte dos documentos necessários para compra criteriosa por parte do comprador. O…
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NotíciasSão muitas as obrigações de um síndico, dentre elas, está a de prestar contas sempre que exigido, conforme o artigo 1348, inciso VIII, do Código Civil. Prestar contas significa apresentar as receitas e despesas, e isso inclui a…
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NotíciasA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu as possibilidades de submissão de sociedades de propósito específico (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária aos efeitos da recuperação judicial. O…
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Direito do trabalhoJá está em vigor a Medida Provisória 1.116/2022 que instituiu o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, e criou regras para impulsionar a empregabilidade das mulheres e jovens, mediante a adoção de medidas, como o apoio à…
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Direito bancárioO juízo da Unidade Estadual de Direito Bancário do Judiciário catarinense reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas por uma instituição financeira em 27 contratos celebrados com uma cliente. Ao todo…
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Direito tributárioFoi publicada no Diário Oficial da União, do último dia 29 de abril, a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP), instituído pela…
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Direito do trabalhoEm decisão unânime, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal concedeu horário especial de trabalho à servidora da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. A autora é mãe de uma criança diagnosticada com…
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Direito do trabalhoA Subseção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região reconheceu a possibilidade de uma empresa parcelar seu débito trabalhista, sem a necessidade de concordância do autor da…
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Direito tributárioJá parou para pensar que a sua empresa pode ter créditos tributários a recuperar? Isso mesmo! Muitos empresários, por falta de orientação, acabam deixando de recuperar créditos importantes para o fluxo de caixa da empresa. Veja…
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Direito do consumidorA Lei do Superendividamento (14.181/2021) entrou em vigor em julho de 2021, incluindo ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) uma nova redação. A nova lei aumenta a proteção de consumidores com muitas dívidas e cria mecanismos…
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Direito tributárioHá pouco mais de um ano, desde a entrada em vigor da Lei nº14.112/2020, o prazo para parcelamento de débitos tributários para empresas que se encontram em processo de recuperação judicial foi aumentado, passando de 84 meses para…
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Direito empresarialO Plano Empresário é uma linha de crédito concedida pelos principais bancos, destinado à construção civil. De forma geral, seu objetivo é financiar custos com obras na construção de empreendimentos imobiliários. Nesta modalidade…
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Direito imobiliárioPor lei, uma locação só termina com a rescisão do contrato. Ou seja, com o efetivo cancelamento do contrato e a entrega das chaves do imóvel. Assim, o simples abandono não devolve a posse do imóvel ao locador. O abandono…
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Direito imobiliárioNão. O síndico não pode dar descontos no valor devido, nem abater os juros e multa previstos em lei na taxa de condomínio. O Código Civil estabelece que, o condômino que não pagar a taxa condominial estará sujeito ao pagamento…
Ler artigoNenhum artigo neste tema.
Conte pelo WhatsApp o que está acontecendo. A equipe do escritório retorna para entender a situação e indicar os próximos passos.
