Receita publica Instrução Normativa que regulamenta o PERSE e restringe a aplicação de seus benefícios

A Receita Federal publicou, em outubro, uma Instrução Normativa que regulamenta o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) e restringe a aplicação dos seus benefícios a empresas diretamente ligadas ao setor de eventos e turismo.

Para quem não sabe, o PERSE é um programa criado pelo Governo Federal, que prevê redução a zero de diversos tributos federais. O objetivo é compensar o setor de eventos e turismo pelos impactos sofridos na pandemia do novo coronavírus.

De acordo com o texto, empresas que realizam atividades relacionadas na norma, mas que não são executadas no âmbito de eventos ou turismo, não terão direito ao benefício fiscal. É o caso, por exemplo, do fornecimento de refeições prontas, atividade listada na norma que regulamentou o PERSE, mas que somente terá direito à redução, caso tenha sido realizada no âmbito dos setores. O fornecimento de refeições prontas para indústrias, por exemplo, não fará jus aos benefícios do PERSE.