Coelho Ramos & Silva Advogados Associados
A Lei do Superendividamento (14.181/2021) entrou em vigor em julho de 2021, incluindo ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) uma nova redação. A nova lei aumenta a proteção de consumidores com muitas dívidas e cria mecanismos para conter assédios por parte das instituições financeiras.
A lei foi criada com o objetivo de proteger o consumidor superendividado, aquele que de boa-fé não consegue mais pagar os débitos e tem dificuldades em manter os gastos básicos para sobreviver (o seu mínimo existencial), e inseri-lo outra vez no mercado de consumo colaborando assim com a economia.
Confira na imagem alguns pontos que mudam na prática a vida do consumidor!
Conteúdo informativo. Não substitui a análise do caso por um advogado.
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