Coelho Ramos & Silva Advogados Associados
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso de um sócio-administrador de uma microempresa que queria afastar a inclusão de seu nome na execução fiscal e condenar a Fazenda Nacional (FN) ao pagamento dos honorários sucumbenciais e recursais.
A decisão se deu no julgamento da apelação em execução fiscal, extinta pelo juízo de primeiro grau diante da prescrição intercorrente, ou seja, da perda do direito de exigir o crédito pela ausência de ação durante um determinado tempo no curso de um procedimento.
O homem sustentou ter sido indevida a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal sob o argumento de que seu nome não consta da Certidão de Dívida Ativa (CDA). Para ele, caberia à Fazenda Nacional demonstrar a ocorrência das situações previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, a responsabilidade pessoal resultante de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos.
A relatora, desembargadora federal Gilda Maria Sigmaringa Seixas, destacou que o redirecionamento é ato administrativo vinculado ao exame da legalidade do lançamento tributário em que os corresponsáveis, incluídos ou não na CDA, têm o ônus de provar a não caracterização das circunstâncias previstas no artigo 135 do CTN.
No caso concreto, na Certidão de Dívida Ativa consta o nome da empresa executada, mas a magistrada verificou que houve a dissolução irregular da empresa, nos termos da Súmula 453 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que esclarece que “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.
Quer saber mais sobre direito empresarial? Acesse nosso blog e confira as matérias relacionadas! Clique aqui!
Para ficar por dentro das novidades. Siga nossas redes sociais!
👉 Instagram: @crsassociados
👉 Facebook: @crsassociados
Conteúdo informativo. Não substitui a análise do caso por um advogado.
Blog
Direito empresarialA 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) manteve a sentença que suspendeu a exigibilidade do PIS e da Cofins incidentes sobre as vendas de diversos produtos de informática e de tecnologia de informática. Além disso…
Ler artigo
Direito empresarial“A sociedade é, de fato, um contrato. Contratos subordinados a objetos de interesse meramente ocasional podem ser dissolvidos à vontade – mas o Estado não deve ser considerado como nada melhor do que um acordo de parceria num…
Ler artigo
Direito empresarialA 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o redirecionamento de penhora para outras empresas do mesmo grupo econômico da executada depende de prévia desconsideração da personalidade jurídica. O entendimento foi…
Ler artigoConte pelo WhatsApp o que está acontecendo. A equipe do escritório retorna para entender a situação e indicar os próximos passos.
