Coelho Ramos & Silva Advogados Associados
Artigos e notícias do blog sobre direito tributário.
Direito tributárioA Receita Federal identificou que 22.754 empresas deixaram de declarar e de recolher o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano-calendário de 2019. O valor…
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Direito tributárioA Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU nº 3/2023, que divulga propostas de negociações com benefícios para contribuintes que precisam resolver suas dívidas fiscais. Essas propostas incluem…
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Direito tributárioO Projeto de Lei Complementar 43/23, do deputado Gilson Marques (Novo-SC), proíbe a cobrança de tributos sobre as comissões pagas por restaurantes e outros estabelecimentos a aplicativos de entrega, como o Ifood, por exemplo. A…
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Direito tributárioA 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo não pode suspender o serviço de emissão de nota fiscal de contribuinte com suposta…
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Direito tributárioDesde o último dia 1º de fevereiro, os contribuintes já podem aderir ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, também conhecido como “Litígio Zero”. O prazo segue até as 19h de 31 de março e deverá ser realizado no Portal…
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Direito tributárioA Receita Federal publicou, em 12 de agosto de 2022, a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial. A portaria estendeu à…
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Direito tributárioFoi publicada no Diário Oficial da União, do último dia 29 de abril, a Instrução Normativa RFB nº 2.078, que regulamenta o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP), instituído pela…
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Direito tributárioJá parou para pensar que a sua empresa pode ter créditos tributários a recuperar? Isso mesmo! Muitos empresários, por falta de orientação, acabam deixando de recuperar créditos importantes para o fluxo de caixa da empresa. Veja…
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Direito tributárioHá pouco mais de um ano, desde a entrada em vigor da Lei nº14.112/2020, o prazo para parcelamento de débitos tributários para empresas que se encontram em processo de recuperação judicial foi aumentado, passando de 84 meses para…
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