Coelho Ramos & Silva Advogados Associados
Artigos e notícias do blog sobre direito imobiliário.
Direito imobiliárioA 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou, solidariamente, duas construtoras a indenizarem consumidor por propaganda enganosa de vaga exclusiva em venda de…
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Direito imobiliárioNo cenário do contencioso imobiliário das incorporadoras, é comum deparar-se com ações judiciais movidas por compradores de imóveis residenciais questionando a aplicação da correção monetária nas parcelas do contrato de compra e…
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Direito imobiliárioEm dois julgamentos de grande repercussão, REsp 1.819.075/RS e REsp 1.884.483/PR, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o aluguel de imóveis por plataformas, como Airbnb, Vrbo e Booking.com, pode ser submetido a…
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Direito imobiliárioNão pode! Isso porque, a legislação brasileira proíbe a exigência de dupla garantia, ou seja, de duas garantias diferentes em um mesmo contrato de locação. Vale explicar que, no contrato de locação, o locador pode exigir do…
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Direito imobiliárioA Vistoria Cautelar de Vizinhança é um procedimento que visa analisar e registrar as condições e características do entorno de um imóvel antes de realizar qualquer intervenção, reforma ou construção. É uma medida preventiva para…
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Direito imobiliárioPara a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito do corretor de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, optarem por condicionar…
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Direito imobiliárioA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu recentemente que, independentemente do prazo de vigência inicial do contrato de locação comercial, a renovação deverá ter o máximo de cinco anos e poderá ser…
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Direito imobiliárioA venda de lotes em loteamentos é uma prática comum no mercado imobiliário. Geralmente, os loteamentos são empreendimentos imobiliários que consistem na subdivisão de uma área em lotes, com o objetivo de vendê-los para construção…
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Direito imobiliárioQuando um imóvel é anunciado para venda, é divulgada também a sua metragem. Assim, no momento da entrega das chaves do imóvel, podendo ser casa, sobrado, apartamento, etc., as dimensões deverão fazer jus ao anunciado. No caso de…
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Direito imobiliárioAo manter decisão da 4ª Vara Cível de Piracicaba, a 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determinou que a existência de eventuais pendências em imóvel alugado não impede a rescisão contratual e…
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Direito imobiliárioA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, caso ocorra atraso na entrega de um imóvel adquirido na planta, e se a cláusula penal moratória do contrato tiver valor inferior ao do aluguel do bem, o…
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Direito imobiliárioUm Projeto de Lei (PL) pode regulamentar a locação de imóveis residenciais por temporada feita através de sites e aplicativos, como o Airbnb, por exemplo. O PL 2.474/2019, do senador Ângelo Coronel (PSD-BA), altera a Lei das…
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Direito bancárioA 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de revisão das cláusulas de contrato de financiamento habitacional celebrado entre um mutuário e a Caixa Econômica Federal concluindo que não existiu…
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Direito imobiliárioSabemos que o vocabulário jurídico utilizado na formalização de contratos pode tornar a leitura cansativa e deixar a interpretação um pouco confusa para muita gente, ocasionando aquela verdadeira “assinatura sem ler”. No entanto…
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Direito imobiliárioA atividade desempenhada por um corretor de imóveis foi considerada predominantemente interna pela 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). O colegiado entendeu ainda que havia efetiva supervisão sobre a sua…
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Direito imobiliárioA 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12), no julgamento de ação trabalhista movida pela família de um motorista contra um empresário de Itajaí (SC), entendeu que um apartamento ainda em construção pode…
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Direito imobiliárioA Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), estabeleceu a tese de que é válida a penhora do bem de família de fiador dado em garantia em contrato de…
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Direito imobiliárioA Certidão Negativa de Débito Condominial (CND) é um documento imprescindível quando o assunto é compra/venda de unidade condominial e deve fazer parte dos documentos necessários para compra criteriosa por parte do comprador. O…
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Direito imobiliárioPor lei, uma locação só termina com a rescisão do contrato. Ou seja, com o efetivo cancelamento do contrato e a entrega das chaves do imóvel. Assim, o simples abandono não devolve a posse do imóvel ao locador. O abandono…
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Direito imobiliárioNão. O síndico não pode dar descontos no valor devido, nem abater os juros e multa previstos em lei na taxa de condomínio. O Código Civil estabelece que, o condômino que não pagar a taxa condominial estará sujeito ao pagamento…
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