Coelho Ramos & Silva Advogados Associados
Artigos e notícias do blog sobre direito do trabalho.
Direito do trabalhoPara a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), o empregador não é obrigado a assumir os riscos por funcionários legalmente impedidos de trabalhar. Em decisão unânime, o tribunal manteve, assim, a justa…
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Direito do trabalhoNo ano passado, um dos embates mais notáveis entre a Justiça do Trabalho e o Supremo Tribunal Federal (STF) foi destaque no cenário jurídico. O STF anulou várias decisões da Corte Trabalhista sobre o reconhecimento de vínculos…
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Direito do trabalhoEm decisão unânime, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) reconheceu que, apesar da ausência de um registro formal no cartório de imóveis, os atuais donos de um apartamento comprovaram de forma…
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Direito do trabalhoNa última segunda-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida a cobrança da chamada contribuição assistencial, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais para todos os empregados de uma…
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Direito do trabalhoEm primeiro lugar, vale explicar que a dispensa por justa causa é a penalidade aplicada ao empregado que comete falta considerada grave o suficiente para romper o elo de confiança entre a empresa e ele ou faltas mais leves, porém…
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Direito do trabalhoEm decisão unânime, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso do Sindicato dos Concessionários e Distribuidores de Veículos e Máquinas do Estado do Pará e Amapá…
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Direito do trabalhoPor 8 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram derrubar dispositivos da Lei dos Caminhoneiros (Lei 13.103/2015) que tratam de jornada de trabalho, descanso e fracionamento de intervalo dos motoristas. O…
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Direito do trabalhoOs desembargadores do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) estabeleceram o entendimento de que a redução legal da hora noturna, prevista na CLT, deve ser desconsiderada para definição do intervalo…
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Direito do trabalhoA Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu, por unanimidade, mandado de segurança que anulou a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e derrubou uma ordem de…
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Direito do trabalhoO Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, no último dia 20 de março, que as horas extras feitas pelo trabalhador também devem entrar no cálculo de benefícios, como férias, 13º salário, aviso prévio e Fundo de Garantia por…
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Direito do trabalhoA Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma empresa de Curitiba (PR) a pagar integralmente, com adicional de 50%, os intervalos intrajornadas não concedidos a…
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Direito do trabalhoUm enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para a juíza, da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo…
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Direito do trabalhoNo último dia 22 de setembro entrou em vigor a Lei 14.457/2022, que institui o “Programa Emprega + Mulheres”, destinado à inserção e à manutenção de mulheres no mercado de trabalho. Dentre outras medidas, a lei flexibiliza a…
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Direito do trabalhoConforme a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho, todo empregado tem direito a até 30 dias de férias. No entanto, mesmo sendo um direito do trabalhador, algumas…
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Direito do trabalhoA Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece mecanismos para facilitar o contraditório em perícias médicas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em caso de…
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Direito do trabalhoA Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou inválida a declaração de vínculo de emprego de corretores de uma seguradora por auditor-fiscal do trabalho. Em maio de 2008, a empresa foi autuada pela fiscalização…
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Direito do trabalhoOs eleitores que foram nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais, e os demais requisitados para auxílio nos trabalhos na eleição, serão dispensados do serviço, e terão direito à concessão de folga, mediante…
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Direito do trabalhoA 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) considerou nulo o contrato de franquia entre uma administradora de condomínios e um administrador em São José (SC). Para o TRT-12, a franqueadora conduzia o…
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Direito do trabalhoA Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de um representante comercial, de Jaru (RO), contra uma empresa de componentes automotivos, com sede em…
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Direito do trabalhoA Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que um empresa que atua no cultivo, extração e refino de óleos, condenada a pagar verbas trabalhistas, seja citada do início da fase de execução. Para o colegiado…
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Direito do trabalhoJá está em vigor a Medida Provisória 1.116/2022 que instituiu o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, e criou regras para impulsionar a empregabilidade das mulheres e jovens, mediante a adoção de medidas, como o apoio à…
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Direito do trabalhoEm decisão unânime, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal concedeu horário especial de trabalho à servidora da Secretaria de Saúde do Distrito Federal. A autora é mãe de uma criança diagnosticada com…
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Direito do trabalhoA Subseção Especializada em Dissídios Individuais II do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região reconheceu a possibilidade de uma empresa parcelar seu débito trabalhista, sem a necessidade de concordância do autor da…
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