Coelho Ramos & Silva Advogados Associados
Artigos e notícias do blog sobre direito do consumidor.
Direito do consumidorA Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é lícita a cláusula contratual que impede a venda a terceiros de milhas obtidas em programa de fidelidade. Para o colegiado, a proibição não viola as normas que…
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Direito do consumidorEm vigor há dois anos, a Lei 14.181/2021, conhecida como a Lei do Superendividamento, define como superendividamento a situação em que o consumidor de boa-fé assume sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu…
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Direito do consumidorNeste dia 15 de setembro é comemorado o dia do cliente. Além de agradecer pela confiança em nosso trabalho, também queremos destacar cinco direitos básicos do consumidor imobiliário. Antes de qualquer coisa, precisamos explicar…
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Direito do consumidorA Lei do Superendividamento (14.181/2021) entrou em vigor em julho de 2021, incluindo ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) uma nova redação. A nova lei aumenta a proteção de consumidores com muitas dívidas e cria mecanismos…
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